A Constituição Federal de 1988 em seu inciso XXVI art. 7º assegura aos trabalhadores em geral, o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Já o inciso V do mesmo artigo estabelece como direito fundamental do trabalhador a irredutibilidade salarial, salvo em caso de acordo ou convenção […]
Arquivo diário: 18 de outubro de 2016
Termina no final deste mês o prazo para os brasileiros regularizarem os recursos financeiros guardados no exterior. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária oferece incentivos para a declaração voluntária de bens mantidos no exterior. Os brasileiros que ainda não regularizaram a situação, pagando 15% de Imposto de Renda […]