A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social […]
Category Archives : Sem categoria
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil […]
Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento. No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, […]
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e ...
Levantamento da Serasa Experian revela que a implantação do cadastro positivo pode incluir 22,1 milhões de brasileiros que hoje estão fora do mercado de crédito, apesar de possuírem histórico favorável de adimplência. Esta constatação é baseada em simulações utilizando os modelos de scoring desenvolvidos pela Serasa Experian, consagrados internacionalmente. O […]
Cadastro Positivo pode injetar R$ 1 trilhão na economia, aponta ...
O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e […]
Governo cobra mais de seus terceirizados
Empresas do Espírito Santo terão que explicar os motivos para demitir um trabalhador quando a rescisão contratual for questionada na Justiça. Caso não consigam provar a finalidade do desligamento, as corporações podem ter que reintegrar o ex-funcionário ao quadro laboral e ainda pagar os salários e benefícios retroativos. O plenário […]
Decisão do TRT exige que empresas justifiquem demissões.
Os comerciantes paulistas terão que adquirir soluções próprias para emitir suas notas fiscais eletrônicas (NF-e) a partir do dia 1º de janeiro de 2017. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou que o aplicativo gratuito deixará de funcionar na virada do ano, após onze anos de sua […]
Comerciantes ficam sem emissor gratuito de nota fiscal. Saiba como ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Justiça aceita bens de empresa como garantia para suspender protesto
Em debate promovido nesta quarta-feira (14/12) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, integrantes do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência entregaram aos deputados manifesto das entidades contra as mudanças propostas na reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). A principal preocupação é […]
Comissão apresentará emendas contra mudança em benefício a deficientes na ...
O comitê de investimentos do FI-FGTS aprovou um novo modelo para seleção prévia dos projetos que recebem recursos do fundo, que usa parte do dinheiro do trabalhador para aplicar em infraestrutura. Hoje, o FI-FGTS tem R$ 7 bilhões em caixa para investir em saneamento, aeroportos, hidrovias, ferrovias, portos, rodovias e […]