O Carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em Lei Estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. Nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador […]
Arquivos Mensais: fevereiro 2020
Para as rescisões ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela Reforma Trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: – o pagamento das verbas rescisórias e; – a entrega ao […]